Poucos dias
atrás, uma fazenda no Espírito Santo foi invadida por criminosos e a
família feita refém. Eles foram torturados por mais de duas horas.
Infelizmente, notícias assim não passam nem perto de serem raras. O
revoltante é que um dos criminosos, menor de idade, já foi “apreendido”
15 vezes e declarou para os jornalistas presentes, sem qualquer medo ou
constrangimento, que aquela família está marcada para morrer, que ele
vai voltar e matar todos.
Este jovem infrator sabe que estará
plenamente protegido pelas leis. O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) garante que ele fique pouco tempo “apreendido” e o Estatuto do
Desarmamento garante que ele poderá voltar à mesma fazenda e, a não ser
que a família tenha optado pela ilegalidade, encontrará todos
desarmados.
O ECA, portanto, protege o menor infrator que não
paga pelos seus crimes ao mesmo tempo que não protege milhares de
crianças e adolescentes que morrem todos os anos no Brasil como aponta o
Mapa da Violência 2012 produzido pelo Instituto Sangari:.
“Se
o assassinato de qualquer criança ou adolescente já é inadmissível, que
qualificativos merecem nossas taxas que superam, de longe, os níveis
para alcançar dimensão de pandemia social. Claro indicador dessa
situação é a posição do Brasil no contexto internacional. Sua taxa de 13
homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes é a quarta maior
entre 92 países do mundo analisados, com índices entre 50 e 150 vezes
superiores aos de países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda,
Itália, Egito, entre outros. Nestes países, o índice mal chega a 0,2
homicídios em 100 mil crianças e adolescentes.”
O fracassado
Estatuto do Desarmamento, aprovado sobre égide, agora comprovada pelo
Supremo Tribunal Federal, da existência do mensalão e da compra de
votos, só serviu na prática para dificultar ao máximo que um cidadão
tenha armas para sua defesa. Além disso, outro efeito imoral de tal lei
foi jogar na ilegalidade milhões de proprietários de armas quando os
mesmos não conseguiram renovar os seus registros.
Urge no
Brasil que o nosso legislativo comece a legislar para proteger os seus
cidadãos e tenha a humildade de rever leis que comprovadamente não
funcionam, ou o que é pior, só protegem os criminosos.
*Bene Barbosa, bacharel em Direito, é especialista em segurança pública e presidente da ONG Movimento Viva Brasil.
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