sexta-feira, 23 de novembro de 2012

ADIN DA CLASSE 06 SERÁ JULGADA DIA 28

ADIN DA CLASSE 06 SERÁ JULGADA DIA 28


O Processo 0001106-02.2011.805.0000-0 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrado junto ao TJBA (Tribunal de Justiça da Bahia pelo Prefeito Newton Souza Lima será julgado dia 28 de novembro de 2012.

O Diário Oficial do Poder Judiciário publicou hoje, 23, a pauta de julgamento confirmando a inclusão da ADIN entre os processos que serão submetidos à apreciação do Tribunal Pleno do TJBA.


A grande maioria dos 227 (duzentos e vinte e sete) guardas municipais de Ilhéus poderão retornar a Classe 02 do Plano de Cargos Carreira e Salários caso seja decretada a INCONSTITUCIONALIDADE do Artigo 69 do Regimento da Guarda Civil Municipal de Ilhéus (Lei 3496/2010). Considerando os reflexos nas horas extras e no adicional noturno a perda pode representar cerca de R$ 700,00 (setecentos reais) a menos nos salários dos guardas mais novos que ainda não tiveram seus vencimentos atualizados pela Justiça.

* Da Redação

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