ASSEMBLÉIA GERAL DOS GMs DE 21/12/2012
Ontem, 21, ocorreu mais uma Assembléia Geral Extraordinária dos Guardas Municipais realizada pelo SIGMI. Menos de 20 (vinte) GMs compareceram demonstrando total desinteresse pelo assunto tratado, "Os efeitos do Acórdão/Decisão do TJBA que declarou inconstitucional os artigos da Lei Municipal 3496/2010 (Regimento Interno da GCMI)".
O Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Ilhéus, Lucinao Campelo, informou que restou frustrada a idéia de que o Prefeito Newton Lima enviasse um novo projeto de lei para garantir a Classe 06 e o adicional de risco dos GMs conforme relatado em matéria anterior publicada neste blog.
O GCM Campelo relatou que a chance da categoria é entrar com uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE direto no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) para garantir a Classe 06. Ressaltou que pra isso ocorrer é preciso a união de todos os GMs, especialmente na forma de contribuições financeiras para custear os honorários advocatícios. O Presidente do SIGMI conclamou os presentes a reproduzirem as informações pros colegas ausentes e que estes fossem estimulados a se filiarem ao SIGMI para fortalecer o sindicato que está verdadeiramente lutando pela categoria.
Se a ação judicial for impetrada no STF logo no inicio de janeiro/2013 é possível que o Presidente da Suprema Corte, Joaquim Barbosa, exare uma decisão liminar suspendendo os efeitos da decisão do TJBA e garanta o pagamento dos GMs de Ilhéus na Classe 06 do PCCS até decisão final "transitada em julgado".
* Da Redação
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