Até as 16:00h. do dia de hoje, 17 de dezembro de 2012, último dia de prazo para a Câmara Municipal de Ilhéus interpor recurso de Embargos à decisão (Acórdão) do Tribunal Pleno do TJBA no curso da ADIN 0001106-02.2011-0000-0.
O recurso de embargos é o instrumento adequado para suspender os efeitos da decisão tomada evitando que o salário de dezembro/2012 dos guardas municipais de Ilhéus seja pago levando-se em consideração a Classe 02 da Tabela de Pagamentos de Salários dos Servidores Municipais de Ilhéus.
Se o recurso não for feito até as 18:00h., o salário do mês de dezembro será pago na Classe 02. Se o recurso for feito, a Desembargadora Relatora, Maria da Graça Osório Pimentel Leal, poderá suspender os efeitos da decisão anterior até que os Embargos sejam julgados pelo Tribunal Pleno do TJBA.
* Da Redação
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