A Câmara dos Deputados discutiu em primeiro turno, em sessão extraordinária realizada na noite desta última quarta-feira, 19/05, a PEC 308/2004.
A matéria deixou de ser votada por acordo dos líderes das bancadas partidárias.
A Proposta de Emenda Constitucional 308/2004 altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais. Se aprovada e promulgada, os agentes penitenciários tornar-se-ão "policiais penitenciários". O objetivo é liberar os policiais civis e militares da prática irregular (desvio de função) que é atribuição de agentes e guardas penitenciários, para que se dediquem às suas normais atividades de combate ao crime. A polícia penitenciária concentrar-se-á na defesa interna e externa dos estabelecimentos penitenciários e na captura de presidiários fugitivos.
A criação da polícia penitenciária está em sintonia com as necessidades da segurança pública, um complemento necessário à organização policial que se afina com o sistema em vigor. A justificativa da proposta encontra eco no meio social, disse a Deputada Federal Juíza Denise Frossard do PPS-RJ (foto) em seu "parecer favorável" à aprovação na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
Apresentada em 11/08/2004, dois anos depois da PEC 534 das Guardas Municipais, a PEC que cria as Policias Penitenciárias deverá ser votada, aprovada e promulgada primeiro. O contingente de "agentes penitenciários", no Brasil, é muito inferior ao de Guardas Municipais. Os GMs de Ilhéus e de todo o Brasil devem se interessar mais pelo assunto, contribuindo através de cartas e e-mails aos Deputados que compõe a Frente Parlamentar Pró Guardas Municipais, pois, só assim teremos êxito em nosso pleito.
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