Finalmente o Prefeito Newton Lima enviou o projeto
de regulamentação da guarda para Câmara
Exatamente às 15 horas e 13 minutos do dia de hoje (02/06/2010) chegou ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ilhéus a Mensagem Nº 004/2010 assinada pelo Prefeito Municipal Newton Lima encaminhando anexo o Projeto de Lei que institui o Regimento da Guarda Civil Municipal de Ilhéus.
Numa análise rápida, a Diretoria da ASDS constatou uma série de questões prejudiciais à categoria dos GMs. Embora tenha sido proposto a concessão da Classe 06, houve também a proposição de alteração da carga horária para 44 horas semanais (14 horas a mais por semana daquilo que estava previsto no Edital do concurso vigente).
O Regime Especial de Trabalho (RET) foi excluído do projeto, ou seja, adeus adicional de 150%. Como já dissemos várias vezes: vamos acordar pessoal!
Todos os cargos de ocupação temporária e transitória a exemplo dos cargos de Comandante Geral, SubComandante Geral, Corregedor, SubCorregedor, Ouvidor, Inspetores e os demais poderão ser ocupados por pessoas que não pertençam ao quadro efetivo da Guarda Municipal. Desta forma a categoria vai ter que continuar engolindo militares aposentados no comando, na corregedoria e na ouvidoria da guarda municipal, inclusive, no comando imediato (inspetores). Importante ressaltar que o número de militares deverá aumentar devido ao aumento dos cargos de livre nomeação e exoneração.
Aguardem as atualizações complementares logo mais.
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