PROJETO DE LEI DA REFORMA ADMINISTRATIVA CHEGOU HOJE À CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
O projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal chegou hoje à Câmara de Vereadores. Conforme informação do Vereador Carqueija, o projeto de regulamentação da guarda municipal não podería ser aprovado sem a anterior aprovação do projeto de reforma administrativa.
Agora que ambos os projetos estão na casa legislativa, os vereadores prometem apreciá-los no plenário da Câmara, na sessão do dia 29 de junho de 2010, quando ambos deverão ser aprovados, supostamente com emendas que satisfaçam a categoria dos guardas municipais.
Importante que os GMs atentem para o fato de que a Lei que instituirá a Reforma Administrativa do Município de Ilhéus deverá fazer a previsão legal da existência dos cargos efetivos e transitórios da Guarda Civil Municipal, sejam eles de provimento via concurso público ou mesmo os de livre nomeação e exoneração.
A Diretoria da ASDS continuará acompanhando o processo de tramitação legislativa trazendo aos seus associados e simpatizantes, bem como aos leitores do nosso blog todas as informações pertinentes a este assunto.
Diretoria da ASDS
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