REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DEVE FICAR PRA DEPOIS DAS FESTAS JUNINAS E DO RECESSO LEGISLATIVO

REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DEVE FICAR PRA DEPOIS DAS FESTAS JUNINAS E DO RECESSO LEGISLATIVO

De acordo com informação dada pelo Vereador Carqueija ao Presidente da ASDS, Luciano Campelo, o projeto de regulamentação da Guarda Municipal de Ilhéus não havia chegado às Comissões Permanentes da Câmara Municipal até as 15:00h. do dia de hoje (16/06/2010). As Comissões de Constituição e Justiça, a Comissão do Trabalho, a Comissão de Finanças e Assuntos Econômicos, dentre outras, deverão analisar previamente o projeto e emitir os respectivos pareceres que serão, posteriormente, submetidos ao plenário da Câmara.

O Vereador Carqueija afirmou, ainda, que o projeto de regulamentação só poderá ser votado e aprovado após a chegada, a tramitação e aprovação do projeto de lei do executivo que promove a reforma administrativa que deverá definir a criação dos cargos de inspetor, ouvidor, corregedor, comandante e outros.

Fica evidente que o tramite legislativo com relação à regulamentação da guarda só será concluído após as festas de São João e o final do recesso (férias) dos vereadores.

Fica claro, mais uma vez, que alguns dirigentes sindicais estão brincando com a categoria, divulgando prazos fantasiosos como se uma lei tão complexa como esta que foi proposta pelo Prefeito Newton Lima, contendo vários equívocos e contradições, pudesse ser aprovada e entrar em vigor da noite pro dia como num passe de mágica.

Todos sabem que as leis têm uma hierarquia, e que nenhuma delas pode ferir a Constituição Federal sob pena de ser anulada pelo Poder Judiciário. No projeto de lei apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há vários dispositivos inconstitucionais. Fazer coro para que o projeto seja aprovado de forma rápida sem uma profunda análise do seu teor, seria uma grande irresponsabilidade.

É por tal motivo que a ASDS estará realizando nos dias 17 e 18 de junho de 2010, quinta e sexta-feira, a partir das 19:00h. um seminário/debate sobre o projeto de regulamentação da Guarda Municipal, no Auditório Fernando Leite, na Fundação Cultural de Ilhéus, sito à Rua Jorge Amado, no Centro da cidade de Ilhéus.

Durante o evento será discutido e definido propostas de emendas ao projeto visando adequá-lo, de forma satisfatória, aos anseios dos guardas municipais e de toda a sociedade.

Contamos com a valiosa presença e participação dos associados e simpatizantes da ASDS.

Grande abraço a todos!

Diretoria da ASDS