Vereadores de Ilhéus decidiram sobre Ata da Sessão que analisou os vetos ao Projeto de Lei da Guarda Municipal
Em sessão realizada na tarde de ontem (terça-feira,) 14,/09 os vereadores aprovaram a Ata que deliberou sobre o veto do Prefeito Newton Lima concernente ao Projeto de Lei 022/2010 que regulamenta a Guarda Municipal de Ilhéus. Quatro vereadores votaram a favor da Ata e quatro contra, sendo que o Presidente Jailson nascimento teve que desempatar usando do "direito do voto de minerva".
A principal polêmica da Sessão foi a discussão sobre a solicitação do Vereador/Secretário Alcides Kruchewsky que propôs que fosse incluída na respectiva ata menção de que a votação dos vetos haveria sido simbólica. Se assim fosse aprovado, abriria-se a possibilidade de êxito num eventual questionamento judicial. Porém, Jailson bateu o martelo e, venceu a posição que beneficia a imediata regulamentação da guarda com a ascensão, no plano de cargos e salários, para a classe 06.
O Presidente Jailson Nascimento conduziu a sessão dos vetos conforme orientação da Assesoria Jurídica da Câmara. Salienta que a representação do Governo na Câmara defendia a votação dos nove artigos em bloco, enquanto a Mesa Diretora decidiu pela votação fragmentária atendendo a parecer jurídico. Igual posição tem os principais constitucionalistas do direito pátrio, que entendem ter o Poder Legislativo a garantia de votar na forma fragmentada, ou seja, de per si, rejeitando uns e aprovando outros. Podendo ser artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
O Prefeito Newton Lima terá 02 dias, a contar da data em que receber a Redação Final do projeto de lei de regulamentação da guarda, para proceder a promulgação, ou seja, publicar a Lei em jornal de circulação no município, caso não o faça a obrigação recai sobre o Presidente da Câmara, que não promulgando deverá fazer o vice-presidente, como prevê o Artigo 66 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
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