JUSTIÇA DETERMINA CONVOCAÇÃO DE 17 NOVOS GUARDAS MUNICIPAIS
Por determinação da Justiça o Prefeito Newton Lima será obrigado a convocar e nomear mais 17 novos guardas municipais classificados entre a posição 184ª e a 200ª classificação.
A decisão liminar foi proferida pela Juiza de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, Drª Carine Nassri da Silva em resposta à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Ilhéus.
A Promotora de Justiça, Drª Carina Cherubini ajuizou a referida ação alegando a carência de agentes de segurança para dar a efetiva proteção às instalações públicas municipais, especialmente às escolas e postos de saúde.
A Juíza determinou multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por descumprimento da ordem judicial para cada candidato não convocado e empossado no cargo de Guarda Municipal.
A Prefeitura de Ilhéus vinha protelando a convocação desses candidatos sob a alegação de que se assim fizesse ultrapassaria o limite prudencial instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para a Representante do Ministério Público Estadual a convocação desses 17 candidatos classificados no último concurso para Guarda Municipal realizado em 2007 encerra a questão. Já para lideranças como o GCM Campelo o assunto ainda não está encerrado. Campelo argumenta que de acordo com legislação federal e jurisprudência emanada do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é preciso preencher as 200 vagas disponibilizadas no edital do concurso, sendo assim, devem ser preenchidas todas as 200 vagas desprezando os candidatos que ao serem convocados não assumiram o cargo.
O Presidente da ASDS (Associação dos Agentes de Segurança e Defesa Social do Municipio de Ilhéus), Luciano Campelo, enfatiza a necessidade dos candidatos classificados a partir da posição 201ª se organizarem e constituirem um advogado visando conquistar o mesmo remédio judicial deferido pela Juíza da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.
Campelo orienta tais candidatos a procurarem a Defensoria Pública para, gratuitamente, ajuizarem também uma Ação Civil Pública objetivando as respectivas convocações até que sejam preenchidas todas as duzentas vagas para o cargo de Guarda Municipal.
* Da: Redação (com informações do MPE e do Poder Judiciário)
A Promotora de Justiça, Drª Carina Cherubini ajuizou a referida ação alegando a carência de agentes de segurança para dar a efetiva proteção às instalações públicas municipais, especialmente às escolas e postos de saúde.
A Juíza determinou multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por descumprimento da ordem judicial para cada candidato não convocado e empossado no cargo de Guarda Municipal.
A Prefeitura de Ilhéus vinha protelando a convocação desses candidatos sob a alegação de que se assim fizesse ultrapassaria o limite prudencial instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para a Representante do Ministério Público Estadual a convocação desses 17 candidatos classificados no último concurso para Guarda Municipal realizado em 2007 encerra a questão. Já para lideranças como o GCM Campelo o assunto ainda não está encerrado. Campelo argumenta que de acordo com legislação federal e jurisprudência emanada do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é preciso preencher as 200 vagas disponibilizadas no edital do concurso, sendo assim, devem ser preenchidas todas as 200 vagas desprezando os candidatos que ao serem convocados não assumiram o cargo.
O Presidente da ASDS (Associação dos Agentes de Segurança e Defesa Social do Municipio de Ilhéus), Luciano Campelo, enfatiza a necessidade dos candidatos classificados a partir da posição 201ª se organizarem e constituirem um advogado visando conquistar o mesmo remédio judicial deferido pela Juíza da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.
Campelo orienta tais candidatos a procurarem a Defensoria Pública para, gratuitamente, ajuizarem também uma Ação Civil Pública objetivando as respectivas convocações até que sejam preenchidas todas as duzentas vagas para o cargo de Guarda Municipal.
* Da: Redação (com informações do MPE e do Poder Judiciário)
2 comentários:
ate que enfim....tomara que chamem logo nossos colegas....sejam bem vindos guerreiros...
Aí pessoal, PARABÉNS!
Sejam muito bem-vindos!
Se o Prefeito, tendo sido notificado, não convocá-los imediatamente, não fiquem esperando achando que ele tá preocupado com multa não. Dá logo uma queixa-crime na delegacia de policia por "crime de desobediência" contra ele. Depois bota na imprensa. Aí eu quero ver ele não chamar vocês.
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