PRÉ-CANDIDATURA DE ALYSSON MENDONÇA A PREFEITO ESTÁ CONFIRMADA
PRÉ-CANDIDATURA DE ALYSSON MENDONÇA A PREFEITO ESTÁ CONFIRMADA
ALYSSON MENDONÇA (Secretário de Governo e Vereador licenciado)
O vereador Alisson Mendonça (PT) não está inelegível e continua candidato a prefeito de Ilhéus. Alisson não será atingido pela Lei da Ficha Limpa, já que os motivos que levaram a rejeição das suas contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não foram por ato de corrupção, desvios de verbas ou improbidade administrativa, mas sim uma interpretação da legislação.
Quando era presidente da Câmara de Vereadores, Alisson Mendonça optou por pagar o 13º salário e verba de representação aos demais parlamentares, fato que o TCM interpretou como irregular. O vereador já apresentou a sua defesa que ainda será apreciada. Além disso, Alisson Mendonça não foi condenado por nenhum colegiado, como prevê a Lei da Ficha Limpa como impedimento para se candidatar nas próximas eleições municipais.
O advogado Fernando Hughes, especialista em Direito Eleitoral, também reafirma que a Lei do Ficha Limpa não alcança a candidatura de Alisson Mendonça, por diversos motivos. Um deles é que pelo texto da Lei Complementar 135/2010, que altera o artigo 1º, alínea G da Lei Complementar nº 64/1990, estabelece que haja improbidade praticada de forma dolosa “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;”
O caso de Alisson, segundo ele, é de rejeição de contas pelo TCM face ao pagamento de ajuda de custo a vereador. Porém esta ajuda de custo foi criada por lei municipal que até hoje não foi considerada inconstitucional, portanto, permanece válida. “Quanto aos demais aspectos da rejeição, os documentos comprovam que houve obediência à norma legal, razão pela qual acreditamos que o Poder Judiciário anulará o parecer do TCM”, disse ele.
O vereador Alisson Mendonça comentou sobre as notícias divulgadas de forma errônea sobre a inelegibilidade de sua candidatura e disse que se quiserem ganhar dele terá que ser nas urnas, no voto, e não no tapetão.
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