Ilhéus: Servidor terá dia de folga por ocasião de seu aniversário
Foi sancionada pelo prefeito Newton Lima, a Lei Municipal Nº 3.607, 18 de junho de 2012, que Autoriza o Poder Executivo a conceder ao servidor público Municipal um dia de folga por ocasião de seu aniversário.
Essa Lei foi publicada no Diário Oficial do Município, no último dia 19 e já está em vigor.
Confira abaixo a íntegra da Lei.
Lei Municipal Nº 3.607, 18 de junho de 2012.
Autoriza o Poder Executivo a conceder ao servidor público Municipal um dia de folga por ocasião de seu aniversário. O Prefeito do Município de Ilhéus faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao servidor público Municipal o direito de faltar ao serviço no dia de seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos ou de qualquer outra vantagem ou beneficio pessoal.
Art. 2º. O Servidor, para ter direito a folga, comunicará a seu chefe imediato da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do mesmo.
Paragrafo Único. A Comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita com uma semana de antecedência e, após, encaminhada ao Setor de Recursos Humanos, juntamente com a folha de ponto do servidor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, 18 de junho de 2012, 477º da Capitania de Ilhéus e 130º de elevação à Cidade.
Newton Lima Silva
Prefeito
* A Guilhotina
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