ADIN nº 0001106-02.2011.805.0000-0
O Processo nº 0001106-02.2011.805.0000-0, Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Prefeito Newton Lima (PT), que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia com o objetivo de anular a reclassificação dos guardas municipais na Classe 06 do Plano de Cargos Carreira e Salário da Prefeitura Municipal de Ilhéus continua em tramitação regular aguardando o parecer da Desembargadora Relatora Maria da Graça Osório Pimentel Leal. Após a emissão do respectivo parecer, o mesmo será submetido ao Tribunal Pleno do TJBA que vai proferir a respectiva decisão por meio de Acórdão.
O Presidente da ASDS, Luciano Campelo, insiste que a única forma de tentar garantir os direitos da categoria é a constituição de um novo sindicato, de base municipal específica, ou seja, a criação do Sindicato dos Guardas Municipais de Ilhéus.
Com a fundação do novo sindicato, poderemos nos contituir como parte no processo (ADIN) e promovermos a nossa própria defesa.
Tá quase passando da hora de agir.
"O Direito não socorre aos que dormem".
* Da Redação
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