Projeto libera porte de arma de fogo para quem tem mais de 21 anos
O deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, quer liberar a posse e o porte de armas de fogo no Brasil. O deputado apresentou projeto de lei para revogar o atual Estatuto do Desarmamento e instituir o Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo no País.
Pela proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e apresentar documento de identidade, CPF, comprovantes de residência e de ocupação legal. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado médico, e não poderá ter antecedentes criminais ou estar sendo investigado por crime doloso. Será exigido, ainda, curso de manuseio de arma e de iniciação ao tiro.
Rogério Mendonça argumenta que o projeto atende ao Referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de 60% da população, rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas no Brasil. Segundo ele, com o Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no número de estabelecimentos que vendem armas no País, mas isso não contribuiu para a redução da criminalidade. O deputado afirma que em 20 dos 27 estados da federação houve aumento da criminalidade.
O Ministério da Justiça informa, no entanto, que após a primeira Campanha de Desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo caiu 11%. A secretária nacional de segurança pública do ministério, Regina Mike, destaca que o governo é contrário a qualquer proposta que flexibilize o Estatuto do Desarmamento. Ela considera ilusória a ideia de que ter uma arma traz proteção ao cidadão.
O deputado Zé Geraldo, do PT do Pará, membro da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência, também acredita que o cidadão não deve ter uma arma para se defender.
Até o momento, os cidadãos têm apoiado a proposta que libera a posse e o porte de armas de fogo no Brasil por meio de ligações ao serviço Disque-Câmara. Até o dia 6 de julho, o serviço recebeu o total de 3.066 manifestações sobre o projeto. Destas, 21 foram contrárias e 3.045 foram favoráveis à liberação.
* De Brasília, Lara Haje (Agência Câmara)
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