Menor Infrator reincidente poderá ficar internado até os 26 anos de idade
Enio Bacci |
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou
no último dia 7 proposta que eleva de 21 para 26 anos a idade limite
para a soltura do adolescente infrator, reincidente em qualquer tipo de
crime, condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Enio Bacci (PDT-RS) ao Projeto de Lei 345/11,
do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). A proposta original previa apenas a
elevação da idade, sem que houvesse necessidade do adolescente ser
reincidente.
O texto de Enio Bacci foi o parecer vencedor, escolhido pela comissão após a derrota do relatório original, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), pela rejeição do projeto.
Para Bacci, o projeto atende a uma necessidade jurídica e a um desejo
da sociedade. Ele critica a redação atual do ECA, por prever a
liberação compulsória, independentemente da gravidade do crime
praticado, quando o jovem completa 21 anos de idade.
Legislação
Atualmente, o adolescente que pratica um delito antes da maioridade
penal (18 anos) é processado e julgado pelas regras do estatuto. A
sentença pode ser proferida depois de ele completar os 18 anos, mas a
condenação máxima é de três anos de internamento, sendo a liberação
compulsória aos 21 anos de idade, ainda que reste tempo de pena a
cumprir.
Tramitação
O projeto será agora analisado pelas comissões de Seguridade Social e
Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de seguir
para a apreciação do Plenário.
* 'Agência Câmara de Notícias'
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