Diga não ao PLP 205!

Numa democracia, cabe ao Estado atender aos legítimos direitos dos cidadãos, por meio de governantes eleitos pelo voto popular. Todavia, não basta que o Estado seja democrático, sendo essencial que ele atue de acordo com as leis, a exemplo do que Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo a Constituição brasileira, cabe à AGU representar judicial e extrajudicialmente os Poderes da República. Sempre que alguma pessoa (física ou jurídica) ingressa com ação contra a União Federal, quem a defende são os Advogados da União.

Além dessas atribuições, os Advogados da União prestam consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo Federal. Ou seja, quando as políticas públicas estão sendo formuladas, em áreas como saúde, educação, segurança pública, defesa nacional, moradia e previdência social, são os Advogados da União os responsáveis por garantir sua regularidade jurídica. Isso permite que a sociedade brasileira seja melhor atendida, por meio de políticas não apenas eficientes, mas também de acordo com as leis do País.

Contudo, toda a atuação dos Advogados da União e demais membros da AGU está correndo um sério risco. Isto porque o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, sem ter havido uma prévia discussão com a sociedade civil.

Por expressa disposição constitucional, nós membros da AGU devemos ser aprovados em concurso público de provas e títulos, sendo um processo seletivo rigoroso, que garante a eficiência nos serviços jurídicos. Ocorre que, de acordo com o PLP nº 205/2012, a AGU passaria a ter advogados não-concursados, nomeados por critérios político-partidários.

Desta forma, o PLP 205/2012 é prejudicial não apenas para a carreira de Advogado da União, mas também para toda a sociedade brasileira. Afinal, a quem os cidadãos devem confiar o controle de legalidade das políticas públicas? Quem deve garantir que contratos públicos bilionários estejam de acordo com as leis? Quem deve representar a União judicialmente, em causas que envolvem bilhões de reais?

Mais: será que essas relevantes funções, essenciais para o Estado brasileiro e com forte perfil técnico, devem ser atribuídas a pessoas não-concursadas? Ou, por outro lado, essas atividades devem exercidas por Advogados da União aprovados em rigoroso concurso público, conforme determina a Constituição Federal?

A sociedade brasileira merece que seus recursos sejam bem aplicados, de forma técnica e sem corrupção. Para que isso ocorra, a AGU deve contar com profissionais qualificados, que tenham independência e comprovada experiência jurídica. Certamente, não é admitindo nomeações político-partidárias que a AGU atingirá seus objetivos institucionais.

Portanto, defendemos que o Poder Executivo retire o PLP 205/2012 do Congresso Nacional, para que seja melhor discutido com as carreiras envolvidas. Somente assim a AGU atuará de forma eficiente e independente, defendendo os interesses dos cidadãos brasileiros.

Rommel Macedo
Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI)