01- A ementa da publicação cita: REDAÇÃO FINAL sobre o Projeto de Lei nº. 022/2010. O certo não sería excluir esta frase? Publicação de Redação Final é uma coisa, publicação da Lei é outra. A quem tão querendo enganar?!
02- "O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei." - Gente, o Prefeito não sancionou nada. Isto pode nos trazer problemas jurídicos e judiciais. O Certo não sería: "O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, considerando a omissão do Prefeito Municipal......, sanciona e promulga a presente Lei" ???
03- Outro detalhe: "Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em Ilhéus - Ba., 29 de junho de 2010.". A data está errada! O Prefeito vetou em outra data. A Câmara votou os vetos em outra data.
É de vital importância que tais questões sejam esclarecidas para que não sejamos surpreendidos com nenhuma má notícia.
Um comentário:
ERRO TÉCNICO OU PROPOSITAL???
01- A ementa da publicação cita: REDAÇÃO FINAL sobre o Projeto de Lei nº. 022/2010. O certo não sería excluir esta frase? Publicação de Redação Final é uma coisa, publicação da Lei é outra. A quem tão querendo enganar?!
02- "O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei." - Gente, o Prefeito não sancionou nada. Isto pode nos trazer problemas jurídicos e judiciais. O Certo não sería: "O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, considerando a omissão do Prefeito Municipal......, sanciona e promulga a presente Lei" ???
03- Outro detalhe: "Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em Ilhéus - Ba., 29 de junho
de 2010.". A data está errada! O Prefeito vetou em outra data. A Câmara votou os vetos em outra data.
É de vital importância que tais questões sejam esclarecidas para que não sejamos surpreendidos com nenhuma má notícia.
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