A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ILHÉUS TEM A RESPONSABILIDADE DE ATUAR NA PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE

A GUARDA MUNICIPAL TEM A RESPONSABILIDADE DE ATUAR NA PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE

* Por: Luciano Campelo

No Brasil do século XXI não se pode mais falar em combate à criminalidade sem incrementar os meios de prevenção ao crime. Uma das instituições que tem a responsabilidade de atuar na prevenção da violência e da criminalidade é a Guarda Civil Municipal.

Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o PRONASCI (Programa Nacional de Segurança com Cidadania) marca uma iniciativa inédita no enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública.

Entre os principais eixos do PRONASCI destacam-se a valorização dos profissionais de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. Para o desenvolvimento do Programa, o Governo Federal está investindo R$ 6,707 bilhões até o fim de 2012.

Prevenção

Além dos profissionais de segurança pública, o PRONASCI tem também como público-alvo jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, que se encontram ou já estiveram em conflito com a lei; presos ou egressos do sistema prisional; e ainda os reservistas, passíveis de serem atraídos pelo crime organizado em função do aprendizado em manejo de armas adquirido durante o serviço militar.

SENASP/MJ X MUNICÍPIO DE ILHÉUS

No final de dezembro/2010 foi celebrado um convênio entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e o Município de Ilhéus ficando garantido o repasse de verba federal superior a R$ 600.000,00 para que a Prefeitura de Ilhéus equipasse e reestruturasse a Guarda Civil Municipal e, submetesse seus integrantes a um processo de formação com base na Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais.

Passados 22 meses de vigência do convênio podemos constatar que:

01- As três motos adquiridas estão há meses paradas sem qualquer utilização aguardando o respectivo emplacamento para que possam transitar regularmente;

02- O veículo KIA de carroceria e tração nas quatro rodas encontra-se na mesma situação das motos, com o agravante de que, conforme opinião da grande maioria dos GCMs, tal veículo não tem perfil para ser utilizado por um orgão de segurança pública;

03- As bicicletas adquiridas por valores, no mínimo, questionáveis estão em total desuso e nunca foram empregadas em qualquer operação da GCMI;

04- Vários outros equipamentos, supostamente, adquiridos ou em via de serem adquiridos com tal verba federal não foram mencionados em qualquer comunicação relativo ao seu respectivo emprego;

05- E, finalmente o Curso de Formação que tanto tem deixado a desejar frustrando a grande maioria do GCMs participantes devido à falta de comprometimento demonstrado na ausência da avaliação médica e dos respectivos exames clínicos e laboratoriais, o não fornecimento de uniformes esportivos para o treinamento físico, o atrazo na entrega dos módulos, os contrangimentos causados em virtude da questão do transporte que só foi sanado um mês depois do início do curso, dentre tantos outros exemplos negativos.

Para que se faça justiça, com relação ao curso de formação da GCMI, nos parece que só não tá pior porque o Instituto PROSEM tem demonstrado ser "realmente" uma instituição séria. A equipe de professores está sendo avaliada como acima da média com poucas observações e ressalvas. Por isso afirmamos que, independente das deficiências, este curso de formação constitui-se como um "divisor de águas", pois a Guarda Civil Municipal de Ilhéus deverá ter o curso como o marco do antes e do depois como referência balisadorade progresso, seja na essência organizacional, seja nas ações que deverão ser sensivelmente percebidas pela sociedade como evidência do lento processo de transformação em curso.

Com todas as mazelas evidenciadas no dia-a-dia da corporação, ouso dizer que temos muita sorte, e uma prova disso é que recebemos gratuitamente da SENASP um TELECENTRO que sequer foi solicitado. Continuo, citando ter sido uma grande vitória a criação da Secretaria de Segurança, bem como a nomeação do Capitão PM Marcelo Barreto para comandá-la, sendo este, ao meu ver, sinônimo de competência comprovada na área de segurança pública, não obstante o fato de que muitas das suas idéias não serão postas em prática sob a alegação de falta de recursos orçamentários, etc. e tal. Já sabemos como é que a banda toca na Prefeitura de Ilhéus dado o exemplo da novela para que nós (guardas novos) fossemos admitidos.

Encerro concluindo que os Guardas Civis Municipais de Ilhéus estão fazendo história com o efetivo exercício de sua cidadania, sempre na luta pelo reconhecimento de seus direitos, os quais quando devidamente respeitados se reverterão em benefícios promissores para toda a sociedade ilheense.

* Luciano Campelo é Guarda Civil Municipal em Ilhéus-BA, estudante de Direito, Presidente da ASDS (Associação dos Agentes de Segurança e Defesa Social do Município de Ilhéus)