ENQUETE - GMs DEVEM TER O PODER DE APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO???
Nos próximo dias o Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade de uma lei municipal do Rio de Janeiro que garante aos seus guardas municipais atribuições legais para proceder notificações de trânsito.
Leis municipais como a do Rio de Janeiro existem em centenas de outros municípios brasileiros. A decisão que será tomada pelo STF terá validade nacional se aplicando em todo o território brasileiro.
Na sua opinião, os guardas municipais devem ter autoridade para fazer notificações de infração de trânsito?
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