Município ingressa na justiça contra o Sinsepi
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Escrito por Ascom PMI |
Sex, 21 de Setembro de 2012 13:24 |
A Procuradoria Geral do Município de
Ilhéus ingressou, nesta sexta-feira (21), na Justiça do Trabalho com
duas ações contra o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos
Municipais de Ilhéus (Sinsepi). Uma delas é o Interdito Proibitório,
requerendo a expedição de mandado proibitório contra o demandado, para
se abstenha de praticar qualquer ato atentatório à posse da Prefeitura
ou de terceiros, determinando a proibição de impedir o acesso de
funcionários e terceiros aos prédios públicos municipais e na sede da
empresa Solar Ambiental, que realiza a limpeza pública da cidade, sob o
argumento de manifestações públicas, sob pena de multa diária a ser
arbitrada pela Justiça.
A segunda ação é de Dissídio Coletivo
para declaração de ilegalidade da greve com pedido de liminar O objetivo
da ação é determinar que o Sinsepi se abstenha de manter impedidos de
funcionar os serviços públicos essenciais, a exemplo da coleta de lixo
do município. As demandas judiciais têm como objeto evitar os “piquetes”
mantidos pelo Sinsepi desde a manhã desta quinta-feira (20), para que
coleta de lixo não seja realizada, como forma de ampliar sua pressão
sobre a greve promovida na Prefeitura de Ilhéus. Na opinião do
secretário municipal do Desenvolvimento Urbano, Benilson Veloso, a
paralisação é uma atitude descabida e que não encontra amparo na
legislação, porque se trata de uma empresa privada, cujos funcionários
não possuem qualquer vínculo com o Sindicato.
Segundo o Procurador-geral do Município,
Luiz Carlos do Nascimento, a direção do Sinsepi, não satisfeita com a
paralisação das atividades dos servidores municipais, ainda está
incitando os filiados a transformar a cidade num caos, promovendo
“piquetes” na sede da empresa responsável pela coleta de lixo no
município. Explica o procurador que a atitude do sindicato não possui
qualquer amparo legal, pois a Solar Ambiental é apenas contratada pelo
Município para executar a limpeza pública da cidade.
No entender do procurador Luiz Carlos do
Nascimento, o ato – praticado pela diretoria e filiados do Sinsep –
contra uma empresa privada é totalmente descabido e se configura como um
vandalismo contra o patrimônio privado e contra a os direitos
assegurados no artigo 5º da Constituição Federal. “É inconcebível que
toda a população de Ilhéus tenha que sofrer prejuízos incalculáveis no
seu bem-estar, com riscos à saúde simplesmente porque um sindicato não
permite, sob ameaça, que a empresa e seus funcionários executem o
trabalho para o qual foram contratados”, avalia.
Quebra de acordo - Para
o procurador-geral, houve uma extrapolação dos limites de ação do
sindicato, que infringiu não só as leis que versam sobre o direito do
trabalho, a começar pela Constituição Federal, além de quebrar um
“acordo de cavalheiros” firmado com prepostos do Município. Um dos
entendimentos ajustados seria a liberação para o trabalho de alguns
servidores, a exemplo dos lotados na Supervisão de Tributos, com a
finalidade de manter a arrecadação do Município em atividade.
Esse acordo estava calcado na
determinação do prefeito Newton Lima de que toda a arrecadação de
tributos municipais seja direcionada à “conta salário”, com a finalidade
de quitar o pagamento dos salários dos servidores. A decisão tomada
pelo prefeito foi comunicada ao presidente do Sindicato dos Funcionários
e Servidores Públicos Municipais de Ilhéus (Sinsep), Luiz Cláudio Viana
Machado (Lu), e sua diretoria.
De acordo com o prefeito, a medida tem
como objetivo honrar o pagamento dos servidores, que não vem sendo pago
dentro do prazo constitucional de cinco dias úteis do mês subsequente
devido aos bloqueios e sequestro dos recursos oriundo do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). Newton Lima informa que os
precatórios oriundos de dívidas contraídas e não pagas por gestões
anteriores já são sequestradas na conta corrente do Município, por
decisão judicial.
O procurador-geral Luiz Carlos do
Nascimento ressaltou que o atraso no pagamento dos salários dos
servidores é consequência dos constantes bloqueios e sequestros e não de
desídia da Administração, mas que o prefeito Newton Lima vem buscando
todos os meios legais para solucioná-lo. “A gestão vem envidando todos
os esforços possíveis para sanar essa crise financeira, inclusive junto à
justiça, e não pode ficar refém de atitudes ilegais e antidemocráticas
com essa praticada pelo Sinsepi”, conclui.
* Blog Agravo
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