AÇÃO SOCIAL DE ESTUDANTES DE DIREITO DA FACULDADE DE ILHÉUS RESULTA EM DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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| Foto: Anna Karenina de Oliveira |
Alunos de Direito representaram nesta
última sexta-feira (25), junto ao Ministério Público (MP), para informar
sobre a violação do direito fundamental ao meio ambiente, na comunidade
do Mambape, em Ilhéus.
Uma ação social foi promovida, nesta
última sexta-feira (25), por estudantes de Direito da Faculdade de
Ilhéus na comunidade do Mambape, para representar ao MP informações
sobre fatos ocorrentes na localidade com relação a violação do direito
fundamental ao meio ambiente e as condições de saneamento básico. Os
alunos do II semestre de Direito, sob a instrução da professora e
socióloga Geórgia Couto, por atividade Interdisciplinar determinada pela
Coordenação do curso, entregaram, nesta ocasião, junto a moradores, um
documento ao Promotor da 11ª Vara de Meio Ambiente, Urbanismo e
Consumidor, Dr. Paulo Figuereido, que se fez presente para conhecer em
loco o objeto da investigação solicitada.
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| Foto: Anna Karenina de Oliveira |
No
documento, é pedido, em síntese, que o MP investigue o impacto e as
condições de funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE),
localizada no Mambape, operada pela Embasa, com avaliação e fiscalização
do escoamento dos afluentes lançados pela ETE no manguezal – que
margeia o rio Sant’ana – a poluição ocasionada por esgotos domésticos,
as condições de saneamento básico e status de saúde na localidade.
De acordo com o Promotor Figueredo, “vão ser dois inquéritos civis públicos.
Um para a ETE, sobre o lançamento de afluentes. Caso seja comprovado
que essa ETE esteja realizando o lançamento fora dos padrões, a Embasa
vai ser acionada. E outro inquérito para ver a questão da falta do
pacote geral de urbanismo (calçamento, telefone público, iluminação,
drenagem pluvial, esgoto residencial, coleta de lixo etc) nesta
localidade, e quem responde é o município, que tem a obrigação de
controlar a adequada ocupação do solo”, explicou.
A professora Geórgia Couto afirma que
“é um descaso por parte do poder (foto ao lado) público e da sociedade, permitir a
arbitrariedade de jogar esgotos no manguezal, que é uma área de
preservação permanente, tornando-o totalmente contaminado. As
marisqueiras, moradoras do Mambape, não podem pescar nesta área, e, por
isso, têm que se deslocar para lugares distantes para conseguir coletar
os mariscos para gerarem renda. A partir desta ação, esperamos que esses
manguezais e aspectos sociais do bairro possam ter outra qualidade para
que melhore as condições de vida da população”.
A Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e a formação social do Mambape
De acordo com informações do gerente da Embasa, José Correia
Lavigne,
a construção da ETE do Mambape, operada pela Embasa, foi uma obra do
Governo do Estado da Bahia executada pela Companhia de Desenvolvimento
Urbano do Estado da Bahia (CONDER), entre os anos de 1989 e 1990, quando
a Embasa começou a operar para atender os esgotos da Urbis 1 e
posteriormente da Urbis 2, que sobem por estação elevatória, com
demanda atual para atendimento de aproximadamente 2000 casas.
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| José Lavigne |
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| Lia - moradora e marisqueira |
Segundo
uma moradora e marisqueira residente há 21 anos no Mambape, Maria Jesus,
conhecida como Lia, a ETE derrama esgoto ‘in natura’ no manguezal. Ela
afirma que não tem acesso à água encanada e recebe taxa de cobrança por
uma água que não consome. “Tiramos a caixa que eles (Embasa) colocaram
em cima da casa. Depois disso, vieram 6 meses de conta de água que nós
não estávamos usando e não iríamos pagar, pois só pagaríamos a água se
eles colocassem o cano geral, e estão cobrando usando o nosso cano”,
disse. Ela afirma que não há monitoramento da ETE, “diversas vezes
esquecerem a estação ligada, o esgoto transbordou e chegou a invadir as
casas de alguns moradores”.
O
gerente da Embasa, Lavigne, rebate a informação e afirma que cerca de
70% da população do Mambape recebe água encanada em casa, com 446
ligações de água, “a embasa só manda recibo se a pessoa está cadastrada.
Água cai lá todo dia”, e 157 têm ligações de esgoto, que desce por
tubulação para a Urbis para ser bombeado para a ETE pela estação
elevatória. “Onde tem rede que passa pela porta da casa, a gente
coleta”, afirmou o gerente. Perguntado da razão pela qual a questão do
esgotamento sanitário não é completamente solucionada no Mambape, o
gerente explica que “existem moradores que tem a casa com a declividade
invertida, e eles não querem levantar seus sanitários e transferir para a
rede, além da resistência à questão da taxa cobrada pelo esgotamento
sanitário”.
Lavigne defende a concessionária, declarando que “não jogamos esgoto ‘in
natura’. Se jogássemos, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos
Hídiricos (INEMA) estaria em cima da gente”. Laudo enviado pela
Engenheira e Analista de Saneamento da Embasa, Sandra Gomes, da ETE do
Mambape, apresenta dados da entrada de esgoto e saída de esgoto tratado,
demandas químicas e biológicas de oxigênio, sólidos sedimentáveis,
sólidos totais e oxigênio dissolvidos, como também dados de seis métodos
de análises. A Engenheira declara que há a presença constante de um
monitor da Embasa na ETE, que o funcionamento é normal e a manutenção é
feita periodicamente.
O
gerente denuncia as construções irregulares em cima das tubulações da
ETE e as ligações clandestinas, os famosos ‘gatos’, “que a Embasa está
inclusive fiscalizando”. E questiona, “porque eles escolheram exatamente
o Mambape para morar? Em uma tubulação de 200 mm construíram uma casa
em cima. No dia que quebrar, vai ser esgoto dentro da casa, da cozinha
pra sair na frente. As pessoas vão invadindo e não querem saber das
consequências. A Prefeitura que deveria fiscalizar, e não a Embasa”,
lamentou.
Já
duas moradora do Mambape, Tífane e Geane, mãe e filha que residem há 13
anos próximas à ETE, operada pela Embasa, trazem mais informações. A
mãe, afirma que recebe água encanada em casa, e que em determinados
períodos, funcionários desta concessionária comparecem com caminhão à
estação para colocar produtos químicos, capinar o matagal e também em
períodos chuvosos. Apesar de destacar o “mau cheiro fortíssimo, dor de
cabeça que a gente sente, problemas de pele, infestação de ratos e
insetos”, Geane afirma que a ETE “tem manutenção. Quando enche, eles vão
e limpam. É um tratamento. A água desce para o cano lá embaixo, mas a
água continua suja, vai pro mangue”, disse. Os moradores que não tem
esgoto encanado, fazem fossa, principalmente os que têm casas em nível
mais baixo, segundo a moradora.
Abordagem Jurídica
De
acordo com a Procuradora do município de Ilhéus, Advogada, Professora e
membro do Núcleo de Práticas Jurídicas (NUPRAJ), Stella Carilo, o
problema da agressão ao meio ambiente no Mambape, se dá pelo crescimento
urbano desordenado e a fiscalização do poder público junto às obras e
construções. “Não há como pensarmos em meio ambiente sem pensarmos na
cidade. Infelizmente encontramos muitas pessoas com construções
irregulares, sem o devido alvará junto ao município”, destaca a
procuradora, que lembra o direito fundamental de todos ao meio ambiente,
em que é dever do poder público e também da coletividade defendê-lo e
preservá-lo, conforme prevê o Artigo 225 da Constituição Federal. Para
ela, a educação é o melhor caminho para prevenir a agressão ao meio
ambiente.
Após o MP analisar o documento entregue pelos estudantes, instalar um
inquérito e ajuizar uma ação penal pública “a solução é a reparação
obrigatória, indenização, e pode ser pedido àquela pessoa que esteja
lesando o meio ambiente (física ou jurídica), que repare aquilo que ela
causou”, explica Carilo.
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| Promotor Paulo Figueredo |
É o que
afirma o Promotor Figueredo, “se a concessionária tiver a rede de
esgoto, e a residência do cidadão possibilitar a conexão com a rede de
esgoto, ele é obrigado a conectar. Se não, ele também é réu na ação. Se
não houver a possibilidade técnica, como uma mine estação elevatória, ou
uma solução alternativa como fossa, por exemplo, a gente pode também
tentar cooptar a Embasa para entrar com esses custos, porque ela fornece
água. A depender do caso, se a Embasa fornece água, e ela tem o
conhecimento que o consumidor não tem possibilidade de conectar na rede
de esgotamento sanitário, então ela que arque com os custos de
construção da fossa asséptica, porque ela é a prestadora do serviço. Se
ela fornece, ela também tem que dar a solução técnica”.
ETE do Mambape pode ser desativada no futuro
Porém, apesar dos diversos transtornos, a ETE do Mambape pode ser
desativada daqui há dois ou três anos, conforme declara o gerente da
Embasa. Segundo o mesmo e pronunciamento do Prefeito Jabes Ribeiro, está
em andamento um projeto de saneamento básico elaborado por uma empresa
de Salvador para atender toda a zona sul de Ilhéus. “O projeto é orçado
em 75 milhões, e deve sair esse ano. O que o Governo do Estado passa pra
gente é que está no PAC 2 seleção 4. Se sair hoje, a obra demora 2 anos
e meio para ser concluída. Depende agora politicamente da boa vontade
de chegar e encaminhar”, declara com otimismo o gerente da Embasa.
* Por
Anna Karenina de Oliveira SRTE 4085/BA com a colaboração de Vanessa
Andrade, Débora Marques e Rafael Lago, alunos do II semestre do curso de
Direito, da Faculdade de Ilhéus.
última sexta-feira (25), por
estudantes de Direito da Faculdade de Ilhéus na comunidade do Mambape,
para representar ao MP informações sobre fatos ocorrentes na localidade
com relação a violação do direito fundamental ao meio ambiente e as
condições de saneamento básico. Os alunos do II semestre de Direito, sob
a instrução da professora e socióloga Geórgia Couto, por atividade
Interdisciplinar determinada pela Coordenação do curso, entregaram,
nesta ocasião, junto a moradores, um documento ao Promotor da 11ª Vara
de Meio Ambiente, Urbanismo e Consumidor, Dr. Paulo Figuereido, que se
fez presente para conhecer em loco o objeto da investigação solicitada.
No documento, é pedido, em síntese, que o
MP investigue o impacto e as condições de funcionamento da Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE), localizada no Mambape, operada pela Embasa,
com avaliação e fiscalização do escoamento dos afluentes lançados pela
ETE no manguezal – que margeia o rio Sant’ana – a poluição ocasionada
por esgotos domésticos, as condições de saneamento básico e status de
saúde na localidade.
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Uma
ação social foi promovida, nesta última sexta-feira (25), por
estudantes de Direito da Faculdade de Ilhéus na comunidade do Mambape,
para representar ao MP informações sobre fatos ocorrentes na localidade
com relação a violação do direito fundamental ao meio ambiente e as
condições de saneamento básico. Os alunos do II semestre de Direito, sob
a instrução da professora e socióloga Geórgia Couto, por atividade
Interdisciplinar determinada pela Coordenação do curso, entregaram,
nesta ocasião, junto a moradores, um documento ao Promotor da 11ª Vara
de Meio Ambiente, Urbanismo e Consumidor, Dr. Paulo Figuereido, que se
fez presente para conhecer em loco o objeto da investigação solicitada.
No documento, é pedido, em síntese, que o
MP investigue o impacto e as condições de funcionamento da Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE), localizada no Mambape, operada pela Embasa,
com avaliação e fiscalização do escoamento dos afluentes lançados pela
ETE no manguezal – que margeia o rio Sant’ana – a poluição ocasionada
por esgotos domésticos, as condições de saneamento básico e status de
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condições de saneamento básico. Os alunos do II semestre de Direito, sob
a instrução da professora e socióloga Geórgia Couto, por atividade
Interdisciplinar determinada pela Coordenação do curso, entregaram,
nesta ocasião, junto a moradores, um documento ao Promotor da 11ª Vara
de Meio Ambiente, Urbanismo e Consumidor, Dr. Paulo Figuereido, que se
fez presente para conhecer em loco o objeto da investigação solicitada.
No documento, é pedido, em síntese, que o
MP investigue o impacto e as condições de funcionamento da Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE), localizada no Mambape, operada pela Embasa,
com avaliação e fiscalização do escoamento dos afluentes lançados pela
ETE no manguezal – que margeia o rio Sant’ana – a poluição ocasionada
por esgotos domésticos, as condições de saneamento básico e status de
saúde na localidade.
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com relação a violação do direito fundamental ao meio ambiente e as
condições de saneamento básico. Os alunos do II semestre de Direito, sob
a instrução da professora e socióloga Geórgia Couto, por atividade
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nesta ocasião, junto a moradores, um documento ao Promotor da 11ª Vara
de Meio Ambiente, Urbanismo e Consumidor, Dr. Paulo Figuereido, que se
fez presente para conhecer em loco o objeto da investigação solicitada.
No documento, é pedido, em síntese, que o
MP investigue o impacto e as condições de funcionamento da Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE), localizada no Mambape, operada pela Embasa,
com avaliação e fiscalização do escoamento dos afluentes lançados pela
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por esgotos domésticos, as condições de saneamento básico e status de
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