Decreto nº 082 de 16 de Novembro de 2011 (Identidade Funcional da Guarda Municipal)

Decreto nº 082 de 16 de Novembro de 2011 (Identidade Funcional da Guarda Municipal)

Dispõe sobre a implantação de cédula de
identidade funcional para os membros da
Guarda Municipal, Agente de Trânsito, e Fiscal
de Postura do Município de Ilhéus (BA), e dá
outras providências.

O Prefeito do Município de Ilhéus, Newton Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar a identificação dos integrantes da Guarda Municipal, Agentes de Trânsito Fiscais de Postura;
 

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para confecção, expedição, distribuição, porte obrigatório, controle, utilização, indenização e recolhimento dos documentos de identidade fornecidos pela Guarda Municipal, Agentes de Trânsito e Fiscais de Postura;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional dos membros da Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Fiscal de Postura de Ilhéus, documento de fé pública no município de Ilhéus, individual e intransferível, de porte obrigatório, contendo todos os dados necessários à identificação dos referidos membros.

Art. 2º - A Cédula de Identidade Funcional da Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Fiscal de Postura de Ilhéus é constituída de impresso específico constante do Anexo I, que segue como parte integrante deste Decreto.

Art. 3º - A produção da Cédula de Identidade Funcional dos membros da Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Fiscal de Postura de Ilhéus deve seguir obrigatoriamente as especificações contidas no anexo I.

Art. 4º - A Cédula de Identidade Funcional será entregue pessoalmente aos identificados, mediante termo de compromisso assinado pelo mesmo se responsabilizando pela sua guarda, porte obrigatório, conservação e apresentação, quando solicitado por seus superiores hierárquicos, autoridades públicas e agentes policiais; comunicando de imediato o extravio, dano, furto ou roubo do referido documento.

Art. 5º - A emissão da Cédula de Identidade Funcional será restrita ao órgão competente vinculado a Secretaria de Administração.

Art. 6º - A reidentificação ocorrerá nos seguintes casos:
 

I - extravio, perda ou dano;
II - mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado;
III - mudança de situação funcional (promoção e outros casos previstos na legislação).
 

Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer das hipóteses tratadas no inciso I deste artigo, o guarda municipal, o agente de trânsito ou fiscal de postura identificado deverá comunicar imediatamente ao superior hierárquico de Plantão, bem como registrar o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima do local dos fatos ou via Internet, comunicando, por escrito, ao Comando da Corporação, que determinará a apuração das circunstâncias em que ocorreram os fatos.

Art. 7º - Nos casos de reidentificação, por motivo de extravio, perda ou danificação da cédula, a expedição de outra via será feita mediante:
 

I - comparecimento do identificado ao Órgão Expedidor;
II - declaração por escrito e apresentação do Boletim de Ocorrência Policial;
III - indenização pelo identificado das despesas de impressão e expedição, salvo se o evento ocorrer em ato de serviço, devidamente atestado em apuração interna.

Art. 8º - Ocorrendo alterações de sinais característicos, dados de qualificação ou de situação funcional do membro da Guarda Municipal e Fiscal de Postura, será realizada sua reidentificação, com expedição de nova cédula de identidade, e o conseqüente recolhimento da anterior para fins de destruição.

Parágrafo Único - Não será substituída a Cédula de Identidade Funcional por motivo de alterações no corte de cabelo, uso de bigodes ou de óculos.

Art. 9º - A fotografia do identificado, impressa a cores na Cédula de Identidade Funcional, deverá ter as seguintes características:
 

I - tomada de frente, uniformizado e descoberto;
II - formato 3X4;
III - fundo branco.
 

Parágrafo Único - O membro da Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Fiscal de Postura deverá posar em uniforme operacional, cabelos, costeletas e bigodes, se for o caso, aparados, de acordo com as normas da Corporação.

Art. 10 - O porte da Cédula de Identidade Funcional pelos membros da Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Fiscal de Postura é obrigatório, mas não suprime a utilização da identidade civil.

Parágrafo Único - É vedada a reprodução e o porte de cópias reprográficas coloridas ou em preto em branco da Cédula de Identidade Funcional.

Art. 11 - A Cédula de Identidade Funcional deverá ser recolhida nos seguintes casos:

I - proibições de uso previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal;
II - passagem à disposição de outros órgãos de qualquer esfera de governo, para exercer cargo comissionado;
IV - nomeação em cargo público, externo à carreira da Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Fiscal de Postura de Ilhéus, em razão de aprovação em concurso público;
V - em caso de cumprimento de pena;
VI - demissão, demissão a bem do serviço público, exoneração, aposentadoria e falecimento.

Art. 12 - O Comando Hierárquico da Guarda Municipal, Agente de Trânsito e do Fiscal de Postura será responsável pelo recebimento das Cédulas de Identidade Funcional de seus membros, substituídas por ocasião da reidentificação ou recolhidas, efetuando o devido controle e destruição.

Art. 13 - É vedada a plastificação das Cédulas de Identidade Funcional.

Art. 14 - A Cédula de Identidade Funcional terá validade de 02 (quatro) anos, a contar a partir da data de sua emissão, devendo ser renovada por igual período se o identificado possuir pato e habilitado na função.

Art. 15 - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paranaguá, em 16 de Novembro de 2011, 477º da Capitania de Ilhéus e 130º de elevação a cidade.

Newton Lima Silva
PREFEITO

Fernando de Oliveira Hughes Filho
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Marcelo Antônio Pereira Barreto
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO

ANEXO I

CARACTERÍSTICAS DAS CÉDULAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE ILHÉUS

1 – DA CEDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
1.1 - Tamanho: 86,00 mm de largura x 54,00 mm de altura;
1.2 - Formato básico: dois espelhos, dispostos frente e verso;
1.3 - Impresso em PVC.
1.4 – Inscrições:
 

PARTE FRONTAL
 

I - Fundo próprio do cartão em PVC com predominância do branco, com os dizeres ESTADO DA BAHIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS centralizada na parte superior, na cor preta, fonte Arial Black 8;
 

II - Texto em preto com as seguintes especificações:
a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - fonte Arial 6 pt. Negrito;
b) IDENTIDADE FUNCIONAL - fonte Arial Black 09 pt. Negrito;
c) Nome do Servidor, Matrícula, Registro Geral, Tipo Sanguíneo, Data de Nascimento e Assinatura do Servidor – fonte Arial Narrow Negrito, 3,8 pt.;
 

III - Espaço em branco na parte frontal para impressão da fotografia, 30mm x 40mm;
 

IV - Brasão do Município de Ilhéus localizado junto ao espaço para fotografia na parte superior esquerda;
 

V - Inscrição GUARDA MUNICIPAL, na cor vermelha e contorno na cor preta, fonte ARIAL BLACK tam. 11pt;
 

VI- 05 campos retangulares para preenchimentos dos dados do identificado na cor azul.

PARTE TRASEIRA

1.5 – Inscrições:
 

I - Fundo próprio do cartão PVC com predominância do branco e moldurado por tarja em preto marinho, com os dizeres IDENTIDADE FUNCIONAL centralizada na parte superior, na cor branca, fonte Arial 6;
 

II - Texto em preto com as seguintes especificações:
a) Filiação, Naturalidade, CPF, Data de Admissão, Estado Civil, data de Emissão e Secretário de Administração – fonte Arial Narrow Negrito, 3,882 pt;
b) Criada por Decreto n.º de 00 de outubro de 2011 - fonte Arial 04pt Negrito Maiúscula;
 

III - espaço em branco na parte direita inferior para o para o selo de garantia, 20mm x 20mm
 

IV - 06 campos retangulares para preenchimentos dos dados do identificado na cor azul.
 

V - Peça publicitária da Prefeitura Municipal de Ilhéus no canto inferior direito, com os dizeres “Prefeitura ILHÉUS Cidade pra viver melhor”.

* Fonte: Diário Oficial do Município de Ilhéus