quinta-feira, 12 de julho de 2012

SINDICALISTAS PELEGOS DÃO MAIS UM GOLPE NOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ILHÉUS

SINDICALISTAS PELEGOS DÃO MAIS UM GOLPE NOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ILHÉUS

Finalmente foi publicada a Lei 3611 que promoveu alterações no Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Ilhéus. A lei foi publicada na Edição 891 do Diário Oficial do Município de Ilhéus, nesta quarta-feira, 11 de julho de 2012.

Sindicalistas pelegos ligados ao SINDGUARDAS-BA e ao SINSEPI empurraram guela a abaixo dos guardas municipais a idéia de reduzir o Adicional Noturno de 100% para 20% em troca da instituição do Adicional de Risco em 30% e da garantia da Classe 06 fazendo com que a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Prefeito Newton Lima (PT) no Tribunal de Justiça da Bahia com o objetivo de derrubar a referida reclassificação instituída pela Lei 3496/2010 viesse a perder o efeito e o objeto.

Ao ler o conteúdo da Lei 3611 (íntegra publicada abaixo) qualquer leigo pode perceber que não existe qualquer citação se referindo à garantia da Classe 06, logo, continua em pleno vigor a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito.


Restou aos guardas municipais de Ilhéus amargar a perda do conquistado direito ao adicional noturno de 100%. Só não se perdeu mais porque a lei municipal não pode fixar valor inferior ao estabelecido na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que é uma lei federal.

O GCM Campelo alerta mais uma vez sobre a necessidade de se fundar o Sindicato dos Guardas Municipais de Ilhéus a ser composto por uma Diretoria séria, atuante e comprometida com os reais interesses da categoria.

Ao sindicalista pelego candidato o troco deve ser dado nas urnas. Ninguém pode se deixar convencer de que o pelego não tivesse a par de tudo.

O Blog ASDS, veículo de expressão da Associação dos Agentes de Segurança e Defesa Social do Município de Ilhéus, reafirma o seu compromisso com a verdade e o seu comprometimento social com a categoria e a instituição Guarda Municipal cada vez mais forte, organizada e valorizada!

O GCM Campelo enfatiza:

"É preciso reagir à altura!"


Veja abaixo a publicação integral da Lei 3611:


ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO

Lei nº 3.611, de 4 de Julho de 2012.

Altera a Lei nº. 3.496, de 20 de setembro de 2010 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Guarda Civil do Município de Ilhéus.

O Prefeito do Município de Ilhéus faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º. O art. 60 da Lei nº. 3.496, de 20 de setembro de 2010 – Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ilhéus, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 60. O trabalho noturno, realizado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, terá remuneração superior ao do diurno, mediante o pagamento do respectivo adicional à razão de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal.”

Art. 2º. Fica o art. 69, caput, da Lei nº. 3.496, de 20 de setembro de 2010, alterado para corrigir somente o número da Lei que constou “Lei 3.380 de 27 de janeiro de 2007”, fazendo constar Lei nº 3.280, de 12 de janeiro de 2007.

Art. 3º. Fica criado o §2º ao art. 205 da Lei nº. 3.496, de 20 de setembro de 2010, com a seguinte redação:

“§2º. O Adicional de Risco de Vida é no percentual de 30%(trinta
por cento) do salário base e será devido ao Guarda Municipal a partir de 08/01/2013.”

Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do exercício fluente.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, 04 de julho de 2012, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade.


Newton Lima Silva
Prefeito

2 comentários:

Khan disse...

Os simplorios falaram: "Pelo menos vai ter adcional de risco mes que vem" e eu reproduzo o que diz minha mãe: "Todo castigo para corno é pouco!"

50 cent disse...

rapaz..como é dificil de acabar com as presepadas da GCM de Ilheus.. to cansado disso, é muita conversa, muita historia, ''muita articulação'' , muita mentira..enfim.. cansei disso..quer saber? não vou mais pra porra de reunião nenhuma não..quando quizerem resolver a coisa de forma seria e definitiva ate me convidem, fora isso não irei mais comparecer em nada..CHEGA!

gcm Gabriel