Até as 16:00h. do dia de hoje, 17 de dezembro de 2012, último dia de prazo para a Câmara Municipal de Ilhéus interpor recurso de Embargos à decisão (Acórdão) do Tribunal Pleno do TJBA no curso da ADIN 0001106-02.2011-0000-0.
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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012
domingo, 18 de novembro de 2012
ADIN TEVE JULGAMENTO ADIADO NO TJBA
ADIN TEVE JULGAMENTO ADIADO NO TJBA
O
julgamento da ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 0001106-02.2011.805.0000-0), que deveria ter ocorrido no dia 14 último, foi adiado para o dia 28 de novembro de 2012.
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