Decreto nº 082 de 16 de Novembro de 2011 (Identidade Funcional da Guarda Municipal)
Dispõe sobre a implantação de cédula de
identidade funcional para os membros da
Guarda Municipal, Agente de Trânsito, e Fiscal
de Postura do Município de Ilhéus (BA), e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Newton Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de regulamentar a identificação dos integrantes da Guarda Municipal, Agentes de Trânsito Fiscais de Postura;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para confecção, expedição, distribuição, porte obrigatório, controle, utilização, indenização e recolhimento dos documentos de identidade fornecidos pela Guarda Municipal, Agentes de Trânsito e Fiscais de Postura;
DECRETA:
