AÇÃO SOCIAL DE ESTUDANTES DE DIREITO DA FACULDADE DE ILHÉUS RESULTA EM DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

AÇÃO SOCIAL DE ESTUDANTES DE DIREITO DA FACULDADE DE ILHÉUS RESULTA EM DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Foto: Anna Karenina de Oliveira

Alunos de Direito representaram nesta última sexta-feira (25), junto ao Ministério Público (MP), para informar sobre a violação do direito fundamental ao meio ambiente, na comunidade do Mambape, em Ilhéus.

Uma ação social foi promovida, nesta última sexta-feira (25), por estudantes de Direito da Faculdade de Ilhéus na comunidade do Mambape, para representar ao MP informações sobre fatos ocorrentes na localidade com relação a violação do direito fundamental ao meio ambiente e as condições de saneamento básico. Os alunos do II semestre de Direito, sob a instrução da professora e socióloga Geórgia Couto, por atividade Interdisciplinar determinada pela Coordenação do curso, entregaram, nesta ocasião, junto a moradores, um documento ao Promotor da 11ª Vara de Meio Ambiente, Urbanismo e Consumidor, Dr. Paulo Figuereido, que se fez presente para conhecer em loco o objeto da investigação solicitada.

Foto: Anna Karenina de Oliveira

No documento, é pedido, em síntese, que o MP investigue o impacto e as condições de funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), localizada no Mambape, operada pela Embasa, com avaliação e fiscalização do escoamento dos afluentes lançados pela ETE no manguezal – que margeia o rio Sant’ana – a poluição ocasionada por esgotos domésticos, as condições de saneamento básico e status de saúde na localidade.

INSCRIÇÕES CURSOS DA REDE EAD/SENASP

INSCRIÇÕES PARA CURSOS DA REDE EAD/SENASP

O próximo período de inscrições, para o ciclo 27 dos cursos da Rede EAD/SENASP, será de 24 a 30 de janeiro.

Os Guardas Municipais e demais agentes de segurança pública devem ficar atentos para não perderem a oportunidade de inscrição. 

As inscrições podem ser feitas através do Portal da Rede EAD/SENASP.

* Da Redação

PODER DE POLÍCIA: Existe quantos poderes de polícia?

PODER DE POLÍCIA:

Existe quantos poderes de polícia?

Autor: Dr. Osmar Ventris

Advogado formado pela USP,

Pesquisador e especialista em Segurança Pública Municipal;

Professor, coordenador de cursos, palestrante

Autor do livro “Guarda Municipal: Poder de Polícia e Competência”

 

Poder de polícia é matéria de Direito Administrativo. Portanto, é estudado à luz do Direito Administrativo e sua aplicabilidade no exercício da administração pública.

 

O Poder de Polícia esta umbilicalmente vinculado à Soberania do Estado (Estado brasileiro, Estado – Poder Público).

 

A Soberania do Estado é UNA, indivisível, indelegável. Conseqüentemente, o Poder de Polícia também é UNO, indivisível, indelegável.

 

Ora, sendo UNO, não existe dois ou mais tipos de Poder de Polícia. Portanto não existe Poder de Polícia da polícia e poder de polícia da administração. Os órgão do Estado não têm poder.

 

Têm função! Sua função é exercida dentro da sua esfera de competência.

 

A Polícia Militar exerce uma função dentro da sua esfera de competência.

 

A Polícia Civil exerce uma função dentro da sua esfera de competência.

 

As forças Armadas exercem uma função dentro da sua esfera de competência...

 

A Polícia Federal, o Fiscal Sanitarista, A Polícia Rodoviária, o Agente de Trânsito, o Agente da Defesa Civil, O Fiscal do Imposto de Renda, o Guarda Municipal... TODOS, são Agentes do Estado (Agentes do Poder Público), investido de Poder de Polícia, que é UNO, portanto, todos estão investido d o mesmo e ÚNICO poder de polícia, o qual poderá ou não ser aplicado no exercício de sua atividade legal.

OS BANDIDOS AGRADECEM

OS BANDIDOS AGRADECEM

 

A cada Campanha Nacional do Desarmamento, como a que está sendo veiculada, a sociedade fica mais vulnerável, e os bandidos, mais à vontade. Os argumentos das autoridades permanecem mais ou menos os mesmos desde 2004, quando essas campanhas começaram: a defesa dos cidadãos cabe exclusivamente à polícia e disparos acidentais de armas de fogo provocam tragédias familiares. Não se discute que é preciso treinamento para manejar armas, como, de resto, é preciso treinamento para dirigir um carro, cujo mau uso o torna tão letal quanto um revólver. Já o argumento de que não cabe ao cidadão ter instrumentos adequados para se defender da ameaça de bandidos armados é ominoso.

O mote da campanha atual é: "Proteja sua família. Desarme-se". Trata-se de uma série de depoimentos de pais cujos filhos foram vítimas de disparos acidentais de armas de fogo. A intenção, segundo o Ministério da Justiça, é mostrar que não vale a pena correr os riscos que ter uma arma em casa implicam. "A arma é um excelente instrumento de ataque e um péssimo instrumento de defesa, principalmente para as pessoas que não têm habilidade em usá-la", disse a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki. Segundo ela, "a sociedade tem o direito de exigir do Estado que qualifique e equipe muito bem os policiais para defendê-la", pois "essa é competência do policial, e não do cidadão".

Menor Infrator reincidente poderá ficar internado até os 26 anos de idade

Menor Infrator reincidente poderá ficar internado até os 26 anos de idade

Enio Bacci

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no último dia 7 proposta que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator, reincidente em qualquer tipo de crime, condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Enio Bacci (PDT-RS) ao Projeto de Lei 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). A proposta original previa apenas a elevação da idade, sem que houvesse necessidade do adolescente ser reincidente.

COLHEITA MALDITA

COLHEITA MALDITA

O mundo assiste horrorizado à matança na Síria. Em 19 meses de lutas entre governo e rebeldes, morreram 32 mil pessoas, segundo a ONU. Pois aqui no Brasil, no mesmo período, foram assassinadas 85 mil pessoas, segundo projeção de dados do IBGE e do Ministério da Saúde. Abro jornais, revistas, ligo a TV, ouço o rádio, e o que mais aparece são conselhos de como se precaver de assaltos e sequestros. A sensação que se tem é que, se os governos não têm competência para cumprir seus deveres de dar segurança aos cidadãos, então empurram a responsabilidade para as vítimas. As pessoas que se acautelem e se defendam como puderem. Vale lembrar que um dos conselhos que as autoridades dão é: "Não reaja."

O país, além de não ter competência para conter o crime e as drogas que em geral estão na raiz da violência, ainda pede que não reajamos. A turba de incompetentes avisa os bandidos: podem assaltar, sequestrar, que estamos recomendando passividade aos cordeiros. No referendo de 2005, 64% dos eleitores disseram "não" ao desarmamento porque sabem que os bandidos não são desarmados. E que não se deve deixar o assaltante com a certeza de que a vítima está desarmada e não vai reagir. Os bandidos percebem a confusão das autoridades e matam até policiais. Já são cerca de 90 policiais mortos neste ano em São Paulo.

TÉCNICOS ESTADUAIS DEBATEM CRIAÇÃO DE REGIÃO METROPOLITANA NA ILHÉUS-ITABUNA

TÉCNICOS ESTADUAIS DEBATEM CRIAÇÃO DE REGIÃO METROPOLITANA NA ILHÉUS-ITABUNA

Ao participar da abertura do seminário de desenvolvimento regional que visa ampliar discussões sobre a implantação da região metropolitana no eixo Ilhéus-Itabuna, o prefeito Newton Lima disse que eventos com estes têm a preocupação de buscar o debate e palestras técnicas sobre o desenvolvimento regional, que seu ver será um grande marco para diversos municípios baianos que estão no entorno destas duas cidades. 

MENINA DE 13 ANOS MOSTRA PROBLEMAS DA ESCOLA E GANHA FAMA NO FACEBOOK

MENINA DE 13 ANOS MOSTRA PROBLEMAS DA ESCOLA E GANHA FAMA NO FACEBOOK

Isadora não está no Canadá, não estrelou um clipe caseiro de ‘Para Nossa Alegria’, não estampa uma caixa de palitos há 65 anos, nem tampouco restaurou por conta própria uma obra de arte do século XIX. A estudante de 13 anos é a nova celebridade da internet por um motivo bem mais nobre: expôs no Facebook, para quem quisesse ver, alguns dos problemas do ensino público no país, a partir de fotos e comentários sobre a Escola Básica Municipal Maria Tomazia Coelho, onde estuda, em Florianópolis (Santa Catarina).

Projeto libera porte de arma de fogo para quem tem mais de 21 anos

Projeto libera porte de arma de fogo para quem tem mais de 21 anos

O deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, quer liberar a posse e o porte de armas de fogo no Brasil. O deputado apresentou projeto de lei para revogar o atual Estatuto do Desarmamento e instituir o Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo no País.

ILHÉUS INTENSIFICA DISCUSSÃO PARA CRIAR REGIÃO METROPOLITANA

ILHÉUS INTENSIFICA DISCUSSÃO PARA CRIAR REGIÃO METROPOLITANA

Com o intuito de ampliar a discussão em torno da criação da região metropolitana do sul baiano, técnicos da Superintendência de Planejamento e Gestão Territorial, ligada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia, se reuniram na tarde desta terça-feira (10), com secretários e assessores da Prefeitura de Ilhéus. Na oportunidade, foi tratada a imediata formalização do grupo gestor regional integrado por representantes dos municípios de Ilhéus, Itabuna e Uruçuca, que estão área de influência do Porto Sul. Cada emissário irá elencar as principais demandas de forma integrada no âmbito de mobilidade urbana, equipamentos e serviços que indicam aglomeração urbana.

Moradores de rua encontram R$ 20 mil na Radial Leste e entregam à polícia

São Paulo, 9 - Um casal de moradores de rua que costuma se abrigar embaixo do Viaduto Carlos Ferraci (também chamado de Viaduto Azevedo), na Radial Leste, zona leste de São Paulo, encontrou na madrugada desta segunda-feira R$ 20.004,00 em notas de 100, 50, 20, 10 e também em moedas.

Eles entregaram todo o dinheiro - R$ 17 mil em notas e R$ 3 mil em moedas - a policiais militares do 8º Batalhão por volta das 3h30.

 

MATERIAL DE CURSO DA SENASP É ALVO DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A associação civil Movimento Viva Brasil - MVB encaminhou, na última quarta-feira, ao Ministério Público Federal representação contra o material didático utilizado pela Secretária Nacional de Segurança Pública em curso de aperfeiçoamento profissional voltado aos integrantes das forças policiais em todo o país, em razão de nele ter identificado ofensivas inverdades sobre a categoria de Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC.

Segundo o MVB, a representação tem por objeto o módulo sobre controle de armas de fogo aplicado no curso, sob o título “Desvio, contrabando e vitimização” (sic), no qual há um tópico dedicado aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, apontando-os, levianamente e sem respaldo em qualquer dado objetivo, como fonte de desvio de armamento para criminosos, em manifesta ofensa à categoria, fruto da verdadeira perseguição que esta vem sofrendo atualmente, numa inexplicável tentativa de rotulá-la como vinculada a propósitos ilícitos, inclusive desqualificando a rígida fiscalização hoje exercida pelo Exército Brasileiro.

Marcos Prisco dá entrevista ao R2CPRESS

Marcos Prisco dá entrevista ao R2CPRESS

 * Do: R2CPRESS

 

AS ESTUDETES 2 . CONFIRA !

AS ESTUDETES 2 . CONFIRA !

As três estudantes do colégio estadual Jutahy Magalhães, em Itaparica, que produziram um vídeo parodiando a música das empreguetes, da novela Cheias de Charme, da Rede Globo, no qual fazem um protesto contra o governador Jaques Wagner (PT) por causa da demora na solução da greve dos professores, que chega ao 80° dia, acabam de relançar a produção, desta vez com cenas externas, em frente ao estabelecimento de ensino, na qual aparecem mais alunos encenando a mesma coreografia. Após o vídeo, aproveitando o 2 d Julho, elas exibem um texto pedindo “mudança”.

* O Tabuleiro

GUARDA MUNICIPAL DE SALVADOR COMPLETA 04 ANOS EM 02 DE JULHO

GUARDA MUNICIPAL DE SALVADOR COMPLETA 04 ANOS EM 02 DE JULHO

Há quatro anos, em 2 de julho de 2008, 90 Guardas Municipais do Salvador  foram apresentados à população soteropolitana, no Desfile Cívico da Independência da Bahia. Neste ano, 194 agentes estão envolvidos no evento, desempenhando funções diversas, dentre as quais a proteção ao patrimônio público, a representação institucional no próprio desfile, e escolta dos carros e do caboclo. 

 

Banda de Música da GMS

Campanha pela revogação do Estatuto do Desarmamento

TÁ CIRCULANDO NO FACE - UM VIGARISTA DE PONTA

TÁ CIRCULANDO NO FACE - UM VIGARISTA DE PONTA

Jorge Portugal era das minorias.
Minoria negra.
Minoria de professores.

Oportunidade histórica às Guardas Municipais: é pegar ou largar

Oportunidade histórica às Guardas Municipais: é pegar ou largar

* Carta Capital

Apesar de recente, está em curso um complexo processo de construção de novas identidades profissionais das Guardas Municipais, elevadas à condição de nova agência no campo do sistema de segurança pública e justiça criminal brasileiros. Esse fato acaba tendo uma singular importância por conta das eleições municipais, dando mais visibilidade à temática da reforma das instituições de segurança pública e do sistema de justiça criminal – é claro, isso ocorre porque as Guardas Municipais tem como poder o governo dos municípios.

STF decide que governos não podem descontar dias parados de funcionários grevistas

STF decide que governos não podem descontar dias parados de funcionários grevistas

Por: Marivaldo Cerqueira

Decisão do Supremo foi ainda em março deste ano. Logo, são totalmente ilegais as ações dos governadores Jaques Wagner/PT e Wilson Martins/PSB, que descontaram dias de greve de professores na Bahia e Piauí, respectivamente.

PARA EU ME DEFENDER DOS DIREITOS DOS MANOS