Leis votadas via mensalão podem ser contestadas

Leis votadas via mensalão podem ser contestadas
A confirmação, pelo Supremo Tribunal Federal, de que deputados venderam apoio ao governo Lula pode levar à contestação dos projetos por ele votados e que contaram com apoio dos partidos envolvidos no escândalo - PP, PMDB, PTB e PR. O questionamento foi levantado pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello, ao manifestar seu voto na segunda-feira - como antecipado pelo Estado.

Naquela sessão consolidou-se a opinião majoritária, na Corte, de que o mensalão não consistiu em caixa 2 para ajudar os partidos, mas de compra de votos para aprovação de projetos de interesse do governo.

Em sua exposição, o ministro Celso de Mello comparou o deputado que vende seu voto ao juiz que vende sentenças. Se confirmado que o magistrado recebeu dinheiro para alterar o resultado de um julgamento, lembrou o ministro, aquele que se sentiu prejudicado pode contestar a decisão e anular a sentença. Neste caso, segundo o decano do STF, partidos políticos poderiam questionar a validade das propostas aprovadas à custa do recurso dos votos comprados.

Conforme acusou o Ministério Público - e confirmaram ministros da Corte -, deputados receberam dinheiro do mensalão para aprovar, por exemplo, as reformas da Previdência e Tributária e a Lei de Falências. O processo legislativo, por isso, poderia estar viciado.

Recurso. O PSOL, criado por dissidentes que se rebelaram contra a orientação do PT e decidiram votar a favor da Reforma da Previdência, ainda no governo FHC, já estuda um recurso ao Supremo.

Procurado pelo Estado ainda no decorrer do julgamento, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) acionou a assessoria jurídica do partido para averiguar a viabilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, alegando vícios na aprovação daqueles projetos.

“Havendo brecha jurídica, eu concordo com essa interpretação: se, para aprovar a emenda constitucional, foram utilizados meios escusos, ilegais, o instrumento da compra, da corrupção eleitoral, obviamente o processo de aprovação não foi amparado pela soberania popular do parlamentar”, disse o deputado do PSOL do Amapá.

Consultados, alguns ministros do Supremo admitem que a condenação dos parlamentares, já dada como certa, pode servir de argumento para a contestação da legalidade dos projetos.

Um dos ministros chegou a lembrar que, nos Estados Unidos, já houve caso em que foi pedida a anulação de uma lei por esse mesmo motivo - os votos que a aprovaram teriam sido comprados. Um terceiro ministro afirmou não ver espaço para contestações, pois as votações, mesmo que compradas, têm “presunção de legalidade, regularidade e legitimidade”.